Restrições sobre dados geográficos na China 📖 Wikipedia

O uso de informação geográfica na República Popular da China está restringido a entidades que contam com autorização especial da Administração Nacional de Topografia, Cartografia e Geoinformação (ANTCG), dependente do Conselho de Estado.^[1] Entre as consequências desta restrição existem multas por levantamentos cartográficos não autorizados, a falta de geoetiquetagem em muitas câmaras quando estas se encontram dentro da China e o desvio posicional de mapas de ruas com imagens de satélite em diversas aplicações.^[2]

Os legisladores chineses afirmam que estas restrições procuram "salvaguardar a segurança da informação geográfica da China".^[3] Song Chaozhi, funcionário da ANTCG, declarou que "as organizações estrangeiras que desejem realizar trabalhos de cartografia ou topografia na China devem deixar claro que não infringirão segredos de Estado nem colocarão em perigo a segurança nacional".^[3] Os críticos fora da China destacam que estas leis fecham setores-chave da economia chinesa a empresas estrangeiras, contribuindo para a repressão política.^[3]

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Segundo os artigos da Lei de Topografia e Cartografia da República Popular da China, as atividades privadas de topografia e cartografia são ilegais na China continental desde 2002 (artigos 26) e os trabalhos topográficos terão de ser submetidos a uma validação por organismos estatais.^[4] O artigo 1 dá o contexto geral:

Da interpretação dada a esta lei resulta que a publicação, sem autorização, de informação e dados geográficos significativos relativos ao espaço aéreo, território e águas territoriais, bem como outras zonas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, é proibida. Tal é uma forma de garantir que dados geográficos sensíveis não fiquem nas mãos de entidades que possam prejudicar a “segurança nacional” ou a “soberania”.^[6]

As leis e regulamentos chineses também regulam o conteúdo de qualquer mapa publicado:

• As "Disposições sobre a exibição de conteúdo de mapas públicos" de 2003 proíbem a representação de informação sensível, como aeroportos, bases militares e profundidades de vias navegáveis. Também descreve o tratamento e a denominação dos territórios em disputa e os antigos territórios Qing cedidos à Rússia.^[7]
• As "Regras complementares sobre a apresentação do conteúdo dos mapas públicos, versão de prova" de 2009 da BSM proíbem ainda mostrar:^[8]
  • Localizações com precisão inferior a 50 m e o uso de quadrículas mais finas que 100 m para dados de altimetria.
  • A localização de infraestruturas críticas (eletricidade, barragens, estações meteorológicas) ou de segurança pública (prisões, centros de reabilitação de toxicómanos)
  • As estruturas internas de aeroportos e portos.
  • Os limites de peso e de altura de pontes, estradas e túneis, bem como o material das estradas.
• O "Regulamento de gestão de mapas" (em chinês: 地图管理条例) do Conselho de Estado estabelece que todos os mapas de Internet devem armazenar-se na China continental, entre outras normas sobre segurança nacional. A lei também detalha sanções, algumas delas penais, por incumprimento.^[9]

As multas oscilam entre 10 000 e 500 000 yuan, e as organizações estrangeiras que desejem realizar estudos devem constituir uma empresa conjunta com uma entidade chinesa.^[1]

Entre 2006 e 2011, as autoridades investigaram cerca de 40 casos relacionados com ilegalidade de cartografia e levantamento topográfico.^[10] Os meios de comunicação têm informado sobre casos tais como o de académicos japoneses e coreanos multados por contratar topógrafos estrangeiros sem aprovação do governo em 2007,^[11] ou estudantes que realizaram "atividades ilegais de elaboração de mapas" em 2009.^[12]

Em 2010, as autoridades chinesas intensificaram a luta contra os cerca de 42 000 fornecedores de mapas online não registados ou ilegais, centrando-se na informação incorreta e na filtragem de informação sensível que incluía segredos de Estado. As novas normas exigiam que todos os fornecedores de mapas da Internet mantivessem os servidores que armazenavam os dados cartográficos no interior da China.^[13] Esta campanha estendeu-se à Coca-Cola em 2014.^[14]

Em consequência, os principais fabricantes de câmaras digitais, incluindo Panasonic, Leica, FujiFilm, Nikon e Samsung, restringiram o uso de geodados dos seus produtos na China.^[15] OpenStreetMap, o projeto colaborativo para criar mapas livres e editáveis através da Internet, avisa que "as atividades privadas de levantamento topográfico e cartografia são ilegais na China".^[16]

Em 2016, uma busca em grande escala realizada pelas forças da ordem chinesas encontrou 253 tipos de mapas em papel problemáticos e 1000 sítios web de mapas online problemáticos, a maioria relacionados com a representação de Taiwan e a linha das nove raias.^[17]

A normativa chinesa exige que os fornecedores de serviços cartográficos autorizados na China utilizem um sistema de coordenadas específico, denominado GCJ-02 (coloquialmente Coordenadas Marcianas). A Baidu Maps utiliza outro sistema de coordenadas, o BD-09,^[18][19] que parece estar baseado no GCJ-02.^[20]

O GCJ-02 é um sistema de referência geodésico utilizado pela Administração Nacional de Topografia, Cartografia e Geoinformação da China.^[21] Utiliza un algoritmo de ofuscação^[22] que adiciona deslocamentos aparentemente aleatórios tanto para latitude como para longitude, com o suposto objetivo de melhorar a segurança nacional.^[20][23] O uso obrigatório deste algoritmo na China obriga a uma licença.^[4]

Um marcador com coordenadas GCJ-02 é mostrado na localização correta num mapa GCJ-02. Todavia, os desvios podem gerar um erro de entre 100 e 700 metros em relação à real localização, quando comparada com um marcador WGS-84 (como uma localização GPS) num mapa GCJ-02, ou vice-versa. O mapa da Google tem um desvio de entre 50 e 500 metros relativamente às imagens de satélite.^[14][24] A MapQuest, pelo contrário, sobrepõe perfeitamente os dados do OpenStreetMap.

Apesar do secretismo que rodeia o algoritmo do sistema GCJ-02, há vários projetos de código aberto que oferecem conversões entre GCJ-02 e WGS-84 para linguagens de programação, como C#,^[25] Python,^[26] ou R,^[20] baseadas em código filtrado,^[27] que, segundo uma análise de Wu Yongzheng, poderia basear-se na transformada rápida de Fourier.^[28]

Assim, o sistema GCJ-02 utiliza parâmetros do sistema de referência SK-42 para calcular comprimentos de um grau de latitude e de longitude, de modo que certos deslocamentos calculados previamente podem converter-se para graus.^[29][25]

BD-09 é um sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo serviço Baidu Maps, que adiciona maior ofuscação ao GCJ-02 «para proteger melhor a privacidade dos utilizadores».^[30] Como exige a legislação local,^[31] não existe uma API para converter as suas coordenadas em WGS-84, embora exista software não oficial em várias línguas.^[32]

O problema do desfasamento do GPS na China provém do possível uso simultâneo dos sistemas CGJ-02 e WGS-84. As coordenadas GPS WGS-84, ao representarem-se em mapas de ruas da China que usam o sistema GCJ-02, aparecem desviadas numa distância considerável e variável (frequentemente superior a 500 m), que só pode ser corrigida com um algoritmo que deve ser adquirido sob licença.^[33]

Os dados produzidos por utilizadores, como os do OpenStreetMap, também não se visualizam corretamente, pois costumam ser recolhidos com dispositivos GPS tecnicamente ilegais. Além disso, alguns fornecedores, como a Here, podem optar por deslocar a sua camada de imagens de satélite para que coincida com o mapa de ruas no sistema GCJ-02.^[34]

A Google colabora com o fornecedor chinês de serviços de localização AutoNavi desde 2006 para obter os seus mapas na China,^[35] mantendo o uso do sistema WGS-84 para as imagens de satélite.^[36] Porém, sobrepor rotas GPS no Google Maps gera um problema de desfasamento na visualização, já que as rotas GPS costumam usar WGS-84 e o mapa de ruas da Google utiliza o GCJ-02. Este problema foi reportado numerosas vezes em fóruns da Google^[37][38] desde 2008, quando se especulava que os chips GPS importados podiam ter sido manipulados com código que provocava um fornecimento incorreto das coordenadas.^[39]

Em virtude do princípio "Um país, dois sistemas", a legislação da China continental não se aplica em Hong Kong e Macau, pelo que estes territórios não têm nem restrições similares, nem o problema do enviesamento da posição GPS. Porém, na fronteira entre estas regiões e a R.P. da China, os dados mostrados por mapas como os da Google apresentam erros nas zonas onde se sobrepõem os dados deslocados e os corretos. Isto gera problemas para os utilizadores que viajam através da fronteira, e especialmente os visitantes e turistas que desconhecem o problema.^[40]

• Este artigo foi inicialmente traduzido, total ou parcialmente, do artigo da Wikipédia em inglês cujo título é «Restrictions_on_geographic_data_in_China», especificamente desta versão.

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